Entrou em vigor em Faxinal a lei 005/2018 ( Código de Posturas ) que orienta sobre o uso de máquinas jukebox e máquinas de música em geral. De acordo com o departamento de fiscalização a cobrança do licenciamento já era realizada na cidade, mas a partir de 5 de março será mais ostensiva.
Com a lei, as normas serão incluídas na rotina de vistoria pela fiscalização.
Além da comprovação da origem do equipamento e do respeito às regras dos direitos autorais, a lei reforça que os responsáveis pelos estabelecimentos devem apresentar nota fiscal que confirme a propriedade do equipamento ou contrato de locação da máquina junto a uma empresa regularizada perante o município. Recomendamos que as providências exigidas para regularização do equipamento seja tomada e em caso de notificação por mau uso do equipamento ou descumprimento a multa está mantida em R$ 459,30.
Esse valor será dobrado em caso de reincidência.
As máquinas poderão ser apreendidas se o responsável não cumprir a legislação.
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